A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte, da qual o vereador Gilson Reis é membro, vai debater no próximo dia 11 de março o Projeto de Lei (PL) 699/19, que dispõe da Criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e cria o Fundo Municipal do Trabalho. O PL foi enviado a toque de caixa pela Prefeitura na segunda quinzena de fevereiro.

Apesar de ser fundamental, a criação do Conselho e do Fundo precisam ser amplamente debatidas com a sociedade e apreciadas pelo legislativo. Existe uma série de dúvidas e inconsistências no projeto que precisam ser esclarecidas pelo executivo.

O Conselho e o Fundo são essenciais para a capital mineira se adequar ao recebimento das transferências da União, sobretudo dos recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalho (FAT), conforme determina a lei 13.667/2018, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Emprego (SINE). Dessa maneira, os representantes do Conselho devem atender às demandas da categoria.

No entanto, falta transparência nos critérios de formação do Conselho. De acordo com o PL enviado à Câmara, caberá ao executivo, através de decreto, indicar os membros do Conselho. A medida, antidemocrática, abre brechas para que a representação dos trabalhadores neste fórum seja direcionada e/ou restrita. O PL prevê o mesmo critério para a composição do Conselho da Criança e Adolescente.

“Atuando dessa maneira, em uma conjuntura em que a alta taxa de desemprego agrava a desigualdade e a miséria, a Prefeitura esvazia o papel do legislativo municipal e impede o debate sobre alternativas de enfrentamento ao desemprego na cidade, além de enfraquecer as políticas de emprego e, consequentemente, a subsecretaria municipal de trabalho”, explica o vereador Gilson Reis.


Audiência Pública Projeto de Lei da Criação do Fundo Municipal do Trabalho
Data: 11 de março
Horário: 10h
Local: Câmara Municipal de Belo Horizonte (Plenário Helvécio Arantes)

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