Presidida pelo vereador Gilson Reis, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Belo Horizonte que investiga as irregularidades da mineração predatória na Mina Corumi, na Serra do Curral, foi concluída nessa terça-feira (19). O relatório final, aprovado por unanimidade, recomenda a interrupção das atividades mineradoras da Região Metropolitana de Belo Horizonte e, entre outras ações, o bloqueio judicial dos bens da Empresa de Mineração Pau Branco S.A (Empabra) e de seus sócios.

Responsável pela mineração predatória no patrimônio natural da Região Metropolitana de Belo Horizonte, a Empabra não cumpriu com obrigações e a restrição do seu capital é para garantir os compromissos e rescisões trabalhistas, além de levar a cabo as ações de recuperação ambiental.

Baixe aqui o relatório final

Eleito presidente da CPI, o vereador Gilson Reis, também biólogo, denuncia os impactos da mineração desde o primeiro mandato, em 2013. Ele colocou em pauta os aspectos da população, ambientais e trabalhistas que envolvem a investigação. A CPI realizou 32 reuniões e ouviu mais de 30 pessoas, entre ambientalistas, professores, moradores, ONGs, órgãos municipais, estaduais e federais e representantes da Empabra.

Impactos da mineração na Serra do Curral

Durante os depoimentos foi constatado que a Empabra pratica intensiva exploração minerária, sem apresentar nenhum dado consistente que justifique a retirada de material nesta magnitude. A atividade na Mina Corumi, entre vários riscos, pode trazer danos irreversíveis aos recursos hídricos da Serra, cujos mananciais abastecem a Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Entre os impactos causados ao dano ambiente, destacam-se a supressão de vegetação e a exposição do solo aos processos erosivos, o que provoca alterações na quantidade e na qualidade dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos. A mineração alterou o perfil do solo e reduziu a capacidade de armazenamento de água de um afluente de grande importância hídrica, responsável pela recarga de todas as nascentes do Córrego da Baleia.

Foi constatado o rebaixamento do terreno da ordem de 30 e 40 metros nas faces sul e norte da cava de mineração. Outros prejuízos e transtornos foram causados pela circulação diária de cerca de 400 caminhões carregados de minério de ferro pela rodovia MG-30, que liga BH a Nova Lima. O tráfego intenso, inclusive pela noite, aumenta o risco de acidentes, contribui para a degradação da Serra do Curral e provoca rachaduras nas estruturas residenciais.

A empresa não cumpria o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) acordado com o poder público, e já havia sido multada, tendo as suas atividades paralisadas em 2015. Mesmo assim continuou atuando através da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o que é considerado irregular, já que o documento não substitui a licença ambiental.

Outra grave denúncia é que a empresa minerou em área do perímetro do entorno do bem tombado da área do Pico de Belo Horizonte. Há indícios de que também estava minerando fora do polígono aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral. Além disso, a empresa explorava acima da quantidade estabelecida.

O relatório sugere a autuação da empresa pelo não cumprimento dos parâmetros estabelecidos no PRAD e a não comprovação do cumprimento das condicionantes 5 e 6 do último TAC firmado.

Outras recomendações ao Ministério Público e a Policia Federal incluem autuação da Secretaria Municipal de Fazenda; indiciamento dos titulares dos órgãos pertencentes ao SISEMA de Minas Gerais – SEMAD, SUPPRI e SUPRAM-CM; indiciamento dos tiulares da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; indiciamento de representantes do IPHAN; e, entre outras, readmissão dos demitidos pela Empabra.

O relatório propõe a interrupção das atividades mineradoras da Região Metropolitana de Belo Horizonte até que sejam realizados estudos técnicos que comprovem a segurança total da atividade e, paralelamente, a criação de um Mosaico de Unidades de Conservação. Além disso, é recomendado, em caráter de urgência, um Plano de Descomissionamento de Barragens de Rejeitos.

Histórico

A CPI da Mineração na Serra do Curral foi instalada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte em 27 de julho de 2018, derivada de requerimento assinado por 28 vereadores, em função da publicização dos impactos causados pela mineração no local. A partir de denúncias feitas por moradores da região, instalou-se uma suspeita de que as ações realizadas na Mina Corumi, localizada na região do Taquaril e de propriedade da Empabra, estariam ultrapassando os limites permitidos e sem a devida licença ambiental necessária.

Foi realizada Visita Técnica da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, com a presença de vários movimentos ambientalistas, entidades técnicas e professores universitários, além de representante da empresa. Nessa visita, confirmaram-se as suspeitas de que estava sendo efetivamente realizada no local uma atividade de mineração irregular.

Logo depois foi realizada Audiência Pública da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana na Câmara Municipal, na qual foi tirado como encaminhamento, dentre outros, um pedido de imediata interrupção das atividades minerarias. Com a CPI instaurada foi possível realizar a investigação e encaminhar as recomendações abaixo.

Recomendações na íntegra

Propostas relativas à preservação dos espaços naturais do maciço montanhoso da Serra do Curral

Suspensão definitiva das atividades minerárias e comerciais da Empresa de Mineração Pau Branco (Empabra) na Mina Corumi, na região do Taquaril, não sendo permitida nenhuma espécie de rebaixamento do perfil atual de conformação do terreno.

Pela intensificação da fiscalização sobre as obras emergenciais e de recuperação da área especificada no “novo” PRAD – Projeto de Recuperação de Área Degradada – pelo Ministério Público de Minas Gerais, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad); Prefeitura de Belo Horizonte, atentando para o devido cumprimento das condicionantes anteriormente negligenciadas pela Empabra. Ressalta-se, porém, até esta data a Supram ainda não acusou o recebimento do mesmo.

Pela regularização da situação fundiária do Parque Estadual da Baleia com o devido georreferenciamento, conforme indicação do Conselho Consultivo dessa unidade de conservação, entendendo tais procedimentos como parte das ações necessárias à elaboração do seu Plano de Manejo.

Pela realização do PAFEM – Plano Ambiental de Fechamento de Empreendimento Minerário da Mina Lagoa Seca com o cumprimento integral das condicionantes definidas pelo COMAM quando da primeira aprovação do mesmo.

Já no caso específico do PESRM (Parque Rola Moça), deve ser revogada em caráter de urgência, a licença concedida pelo COPAM em 11/12/2018, uma vez que a mesma mostra flagrante ilegalidade ao preconizar a construção de uma via asfaltada no interior do Parque para o escoamento da produção.

Atender às diretrizes contidas na Lei que instituiu o SNUC (Lei Federal n° 9.985 de 18 de julho de 2000), buscar uma integração das ações dos órgãos ambientais das diferentes instâncias de governo e das diferentes categorias de unidades de conservação.

Uma das formas para dotar essas ações de concretude, pode ser a criação de um Mosaico de Unidades de Conservação, como recentemente reconhecido através da Portaria n° 437/2018 do Ministério do Meio Ambiente.

Faz-se necessário o estabelecimento de novas Unidades de Conservação de Proteção Integral como parques (como por exemplo, a criação de um parque que poderia englobar o Muro de Pedras e o Vale do Cubango, na divisa de Belo Horizonte com Nova Lima) ou Monumentos Naturais e também a instituição de novas Unidades de Uso Sustentável ou ampliação daquelas já existentes (como por exemplo, estudar a viabilidade de extensão da APA-Sul) ou mesmo a criação de alguma Área de Relevante Interesse Ecológico ou ainda de novos corredores ecológicos.

Propostas relativas à normatização da atividade minerária na Região Metropolitana de BH, a serem encaminhadas à ALMG.

Interrupção das atividades mineradoras da Região Metropolitana de Belo Horizonte até que sejam realizados estudos técnicos que comprovem a segurança total da atividade, o que significa não colocar em risco o abastecimento hídrico da região, garantindo a integridade das áreas de recarga dos mananciais que servem ao sistema de captação.

Estabelecer, em caráter de urgência, um Plano de Descomissionamento de Barragens de Rejeitos.

Revogar os dispositivos que permitem o Licenciamento Concomitante de duas ou mais fases do licenciamento ambiental.

Revogar a portaria SEMAD 217/17 que permite o abrandamento das categorias de risco para fins de licenciamento.

Outras recomendações ao Ministério Público e à Policia Federal.

1. Indicar ao MPMG a solicitação do imediato bloqueio judicial dos bens da Empabra e de seus sócios, a fim de que a empresa possa garantir os compromissos e recisões trabalhistas bem como levar a cabo as ações de recuperação ambiental.

2. Indicar ao MPMG a autuação da empresa pelo não cumprimento dos parâmetros estabelecidos no PRAD e a não comprovação do cumprimento das condicionantes 5 e 6 do ultimo TAC firmado.

3. Indicar ao MPMG a autuação da Secretaria Municipal de Fazenda por não ter enviado informações requeridas por esta CPI, sobre os montantes pagos em impostos pela Empabra durante o período de atividade mineraria na Mina Corumi.

4. Indicar ao MPMG o indiciamento dos titulares dos órgãos pertencentes ao SISEMA de Minas Gerais – SEMAD, SUPPRI e SUPRAM-CM, por autorizarem a tramitação do processo relacionado à demanda de LOC – Licença de Operação Corretiva – da Empabra, tendo a ciência de informação falsa prestada pela empresa, conforme esclareceu o Sr Hildebrando Neto em seu depoimento a esta CPI, enquadrando-os no disposto no artigo.

5. Indicar ao MPMG o indiciamento dos titulares dos órgãos pertencentes ao SISEMA de Minas Gerais – SEMAD, SUPPRI e SUPRAM-CM, por omissão em tomar providências relacionadas à realização de Audiência Pública no âmbito do processo de licenciamento do empreendimento denominado CMST – Complexo Minerário Serra do Taquaril – devido ao fato de Belo Horizonte ter duas Administrações Regionais completas dentro da área de influência do mesmo. Cabe lembrar que essa solicitação foi encaminhada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte em 11/06/2018, como Indicação n° 93/18 de autoria do vereador Gilson Reis.

6. Indicar ao MPMG o indiciamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte por omissão e descumprimento da Lei Complementar 140, Art. 17, dado a ciência da ocorrência de atividade minerária operando sem o devido licenciamento ambiental no território do Município e a inação frente à degradação que vinha ocorrendo. Cabe lembrar que o Secretário afirmou, em Audiência Pública da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana realizada em 16 de maio de 2018 na Câmara Municipal de Belo Horizonte, ao final de sua participação nessa reunião, que tomaria providências para o imediato fechamento da Mina Corumi. Não apenas não o fez como também não tomou atitude após receber, em 11 de junho de 2018, a Indicação n° 94/18 da Câmara Municipal, de autoria dos vereadores Edmar Branco, Gilson Reis, Juliano Lopes e Osvaldo Lopes, a qual sugeria “a imediata interrupção das atividades da Empresa de Mineração Pau Branco – EMPABRA, na Mina Corumi, localizada na Serra do Curral, região do Taquaril, nesta capital, em virtude das razões apresentadas em relatório anexo”. Cabe dizer que a resposta a essa Indicação foi encaminhada à CMBH apenas no dia 20 de agosto de 2018, mais de um mês após o embargo da Mina pela SEMAD.

7. Indicar ao MPMG a realização de investigação sobre a relação da Empabra com acidentes de trânsito ocorridos com caminhões que transportavam o minério da empresa seja em função de horário não autorizado, seja em função de excesso de trabalho, seja em função de peso excessivo dos caminhões.

8. Indicar ao MPF a realização de investigação e questionamento dos critérios adotados pelo IPHAN na revisão do tombamento que alterou o perímetro relativo ao Pico de Belo Horizonte, na sua porção contida no Município de Nova Lima, desconsiderando os danos posteriores à interrupção da possível atividade minerária que pretende ser instalada ali, o Complexo Minerário Serra do Taquaril – CMST, de propriedade da COWAN. Cabe ressaltar que na parte tombada referente ao paredão da Serra do Curral, vem ocorrendo desmoronamentos devidos à presença da cava, que estão alterando o perfil tombado, mesmo após mais de quarenta anos de interrupção das atividades na Mina de Águas Claras, como relatado acima neste Relatório.

9. Indicar ao MPF o indiciamento dos representantes do IPHAN por terem faltado à verdade durante depoimento nesta CPI, uma vez que afirmaram de forma categórica que “não houve alterações na área tombada pelo Instituto desde a década de 60”. No entanto, pela análise das portarias definidoras das poligonais referentes ao tombamento, percebemos uma brutal diferença entre os respectivos artigos 2°, ainda que tratem do mesmo objeto, ou seja, das duas partes componentes da “área tombada do Conjunto Paisagístico do Pico e da parte mais alcantilada da Serra do Curral”, sendo que na Portaria n° 444/2018 não se faz referência a área no Município de Nova Lima.

10. Além disso, caberia ao MPF inquirir sobre a retirada da área da Mina Corumi e também do Parque Estadual da Baleia da área de entorno pela Portaria 473/18 Cabe lembrar que tanto essa alteração – que exime a Empabra da obrigação de arcar com a recuperação de quaisquer danos que porventura tenham ocorrido no Parque Estadual da Baleia – quanto a retirada da área de tombamento do Município de Nova Lima ocorreram após reunião ocorrida entre a Empabra e o IPHAN, conforme relatado pelo representante da empresa em Audiência Pública requerida pela Comissão de Meio Ambiente e Políticas Urbanas realizada nesta Câmara Municipal em 16 de maio de 2018. Sendo assim, para dirimir quaisquer dúvidas que possam pairar sobre os critérios que levaram a tais decisões por parte do Iphan, sugerimos a quebra dos sigilos fiscal e bancário das seguintes pessoas: (depoentes do IPHAN).

11. Para o Ministério Público do Trabalho, sugerimos que seja dado encaminhamento à ação protocolada sobre a readmissão dos demitidos pela Empabra, em função de acordo firmado entre essa e a diretoria do Sindicato Metabase BH, na figura de seu presidente, o Sr. Sebastião Alves de Oliveira. Cabe ainda solicitar, em virtude da celeridade com que tal acordo foi realizado, uma atenção especial ao ocorrido, incluindo a quebra de sigilos bancário e fiscal do senhor Sebastião Alves de Oliveira.

12. Para a Procuradoria da Câmara: estabelecer protocolo para acompanhamento de resposta aos requerimentos de CPI e também de providências a tomar no caso do não atendimento a essas demandas do Poder Legislativo.

13. Dar ciência dos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito e:

a) Oficializar o Tribunal de Justiça de Minas Gerais;

b) Oficializar o Tribunal de Contas de Minas Gerais;

c) Oficializar o Ministério Público do Estado de Minas Gerais;

d) Oficiar a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

e) Oficializar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte;

f) Oficializar a Agência Nacional de Minério;

g) Oficializar o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais;

h) Oficializar os órgãos de proteção ao Patrimônio Cultural (IPHAN, IEPHA-MG e CDPCM-BH);

i) Oficializar a Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais;

j) Oficializar a Superintendência da Polícia Civil de Minas Gerais;

k) Oficializar a empresa mineradora Empresa Pau Branco – EMPABRA.

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