Os objetivos da classe trabalhadora, o desemprego em Belo Horizonte e o Projeto de Lei (PL) 699/19, que dispõe da criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (CMTER) e do Fundo Municipal do Trabalho, foram debatidos nesta segunda-feira (11/03) durante Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal.

Durante a reunião foi solicitado pelo vereador Gilson Reis (PCdoB) a realização de um seminário para debater os rumos do mercado de trabalho e a criação de empregos na capital mineira. “Estamos vivendo uma transformação no mercado de trabalho, problemas de crise estrutural e econômica. Ou debatemos formas de geração de emprego e renda ou seremos atropelados pelo desemprego e miséria”, argumenta o parlamentar.

Outro ponto a ser debatido no seminário, a ser realizado ainda no primeiro semestre deste ano, é a organização do CMTER, que precisa ser aprovado até meados de abril. O vereador Gilson Reis questionou a inconsistência do PL enviado à Câmara pela Prefeitura a toque de caixa. De acordo com o projeto, caberá ao executivo, através de decreto, indicar os membros do Conselho. O PL prevê o mesmo critério para a composição do Conselho da Criança e Adolescente.

A medida, antidemocrática, abre brechas para que a representação dos trabalhadores neste fórum seja direcionada e/ou restrita. Gilson Reis, em conformidade com resolução do CODEFAT e lei federal 13.667 de 2018, defende que o conselho tenha representação tripartite e paritária, que contemple membros de igual número do poder público, de trabalhadores e de empregados revezando na presidência.

Outro ponto questionável é a falta de transparência de como será feita a transição para o Conselho a ser criado. “É necessário organizar uma lei democrática para o benefício dos trabalhadores e que contemple os diferentes segmentos da classe trabalhadora”, afirma o vereador.

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