Com a presença de representantes das cinco maiores centrais sindicais e de diversos sindicatos de servidores públicos, foi realizada na manhã desta terça-feira, (24/9) a primeira reunião da Comissão Especial de Estudo dos direitos trabalhistas dos servidores e empregados públicos municipais. Com a presença apenas dos vereadores Gilson Reis (PCdoB) e Pedro Patrus (PT) não foi possível abrir o quórum para aprovação do plano de trabalho, e o momento foi então utilizado para acolhimento das entidades e sugestões por elas trazidas.

Gilson Reis, que preside os trabalhos do grupo, destacou que esta é uma comissão inédita na Câmara e que surge num momento histórico de desconstrução das relações de trabalho e da organização sindical nos âmbitos federal, estadual e municipal. “Há uma política do município de desregulamentar o direito do trabalho, portanto há uma necessidade de a Câmara Municipal, juntamente com os sindicatos, de fortalecer uma contra tendência que está estabelecida no âmbito do trabalho do município”, declarou o vereador.

O vereador lembrou que Belo Horizonte é bastante reconhecida por sua eficiência e qualidade da gestão do município e que este resultado é garantido pela continuidade das políticas e ações da Prefeitura que são garantidas pela permanência do seu corpo de servidores. “Entra prefeito e sai prefeito, e mesmo quando há visões políticas e ideológicas diferentes, a gestão continua a ser praticada, porque você tem a garantia da estabilidade desse servidor”, argumentou Gilson lembrando que esta (a estabilidade) é uma das maiores preocupações hoje.

Além de representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT); União Geral dos Trabalhadores (UGT); Força Sindical; Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) e da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB) estiveram presentes dirigentes do Sindbel (Administração Geral); Sind-rede (Educação); Sintappi (Urbel e BHTrans); Sindados (Prodabel); Sindicato dos Jornalistas (MG) e Sindicato dos Arquitetos da PBH.

Terceirização, estabilidade e unidade

Os representantes de entidades presentes destacaram a importância da criação da Comissão de Estudo. Dentre os temas trazidos por eles estão questões sobre a terceirização, a perda da estabilidade dos servidores públicos e a necessidade de unificação das pautas. Jairo Nogueira Filho, secretário-geral da CUT/MG, destacou que todos os apontamentos trazidos pela Comissão são muito importantes e considerou essencial que esta discussão seja reverberada nos territórios. “Temos debatido bastante esta necessidade de retornarmos aos territórios, e esta comissão nos ajudará muito neste processo. Precisamos estar mais próximos, discutindo e buscando a unidade nas negociações dos servidores”, destacou.

Também trazendo seu relato, Carlos Cassiano, da Força Sindical, lembrou que o ano de 2017 marcou o início do fim da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), com a promulgação da Lei Nº 13.467 e que este processo criou a abertura para o fim da estabilidade do servidor público. Para Carlos, se não houver um trabalho forte de apontamento das perdas que serão não só para os servidores, mas para a sociedade em geral, o desmonte das políticas públicas de emprego será ainda maior. “Será o fim dos concursos públicos que serão substituídos por empresas que irão contratar toda a mão de obra, quebrando vínculos e processos de trabalho”, salientou.

A Comissão

A Comissão Especial de Estudo dos direitos trabalhistas dos servidores e empregados públicos municipais foi criada por meio do requerimento 498/2019 e a integram, como membros efetivos, os vereadores Gilson Reis, Bim da Ambulância (PSDB), Fernando Luiz (PSB), Eduardo da Ambulância (Pode) e Pedro Patrus.

São listados como objetivos da Comissão o levantamento dos acordos e convenções coletivas de trabalho; a legislação trabalhista e previdenciária; os planos de salários dos servidores e empregados; a evolução do Orçamento Municipal destinado ao pagamento dos servidores; o levantamento de dados comparativos entre servidores do Município e das principais capitais do país; dados sobre emprego e renda em BH; estudo das políticas públicas da Subsecretaria de Trabalho da PBH; fortalecimento do Conselho Municipal de Trabalho; a precarização do trabalho frente a legislação trabalhista; propostas de legislação trabalhista, políticas públicas para geração de trabalho e renda e dados sobre saúde do trabalhador.

A Comissão pretende desenvolver seus trabalhos até o mês de julho de 2020 e realizar ao longo do período dois seminários (abril e julho de 2020). O plano de trabalho apresentado prevê sua execução em quatro etapas: na primeira (setembro, outubro, novembro e dezembro) serão realizadas oitivas com trabalhadores, sindicatos e centrais, para o levantamento de informações e/ou denúncias; a segunda etapa (fevereiro, março e abril/2020) será dedicada às oitivas da Subsecretaria de Trabalho; dos órgãos públicos estaduais e federais, universidades e Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Econômicos (Dieese). Na terceira etapa (maio e julho) será realizado estudo sobre a legislação trabalhista e debates com a PBH sobre os temas: plano de cargos e salários, saúde do trabalhador, precarização, MGS e terceirização.

Encaminhamentos

O vereador Gilson Reis pautou para o próximo encontro da Comissão o debate sobre o Relatório do Seminário Trabalho e Renda no Contexto do Desemprego realizado pela Câmara Municipal, no último mês de maio; e a apresentação e aprovação do plano de trabalho e dos objetivos estratégicos da Comissão.

*Com informações da Superintendência de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Belo Horizonte

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