A juíza da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belo Horizonte, decidiu favoravelmente ao pedido feito pelo vereador Gilson Reis (PCdoB), em Ação Popular impetrada em 2013, contra o art. 22 do Decreto Municipal n.º 15.433/13, que aumentou de forma abusiva o valor da alíquota da taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos na capital mineira. A Fazenda Pública do Município não recorreu da sentença.

Gilson Reis alegou na ação que houve “aumento exorbitante da referida taxa de coleta de resíduos”, tendo em vista que o percentual verificado entre 2013/2014 estaria em 45,44%, (no seu caso referente à coleta em dias alternados) cujo valor passou de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais), em 2013, para R$ 226,90 (duzentos e vinte e seis reais e noventa centavos), em 2014. Mas que, porém, o índice de correção a ser utilizado no período em questão deveria ser o de 5,85% (IPCA-E).

Em sua sentença, a juíza decidiu que o cálculo do referido tributo deveria ter se dado nos mesmos moldes do exercício financeiro anterior, no caso, o definido em 2012, acrescido da correção legal do período (IPCA-e).
O vereador também questionou o fato de o índice de correção da taxa ter sido definido por decreto e não por lei. Também nesse quesito a juíza considerou procedente o pedido do vereador, com base no art. 150 da CF/88 e do artigo 98 do Código Tributário Nacional (CTN), determinando que somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos, ou sua redução.

A sentença prolatada pela juíza, cuja data é de 6 de março de 2020, tem efeito erga omnes, ou seja, alcança todos os munícipes que pagaram a taxa de forma majorada. Lembrando que essa taxa (anual) vem embutida no valor anual do IPTU e descrita nas guias de pagamento desse imposto.
A sentença também produz efeito retroativo – os contribuintes que quiserem reivindicar a restituição dos valores das taxas pagos a maior, poderão fazê-lo, observando o prazo de decadência do direito, de cinco anos anteriores a decisão (que é de 6/3/2020).

Isto significa que quem pagou a taxa pelos cálculos majorados de correção estipulados pelo Decreto Municipal n.º 15.433/13, vai poder reivindicar a restituição da data da sentença (06/3/2020) até cinco anos para trás. Cada contribuinte deve fazer os cálculos apurando se os valores das taxas aplicadas nesse período obedeceram àquele reajuste (considerado abusivo) estabelecido no Decreto de 2013.

Para o vereador Gilson Reis, a decisão da Justiça foi uma vitória para toda a população belorizontina, não só para que os contribuintes possam reivindicar os valores pagos a maior, como também para provar a ilegalidade que vem sendo cometida todos esses anos pela Prefeitura, ao corrigir os índices da taxa via decreto e não por lei.

Veja aqui o arquivo completo da sentença decretada pela juíza.

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