Conheça as Leis e os Projetos de Lei de autoria de Gilson Reis que tramitam na Câmara Municipal de Belo Horizonte

Educação
1. Lei n. 10.946/16 (Co-autoria): Obriga a contratação de profissional graduado em *Educação Física* nos 1° e 2° ciclos do Ensino Fundamental, valorizando o profissional de Educação Física na modalidade licenciatura graduação plena.

2. PL 742/13 (Em 2o turno): Propõe a inclusão da representatividade social e sindical no Conselho Municipal de Educação e altera a Lei que institui o sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte.

3. PL 795/13 (Em 2o turno): Equipara o salário do professor municipal e do professor para Educação Infantil de Belo Horizonte.

4. PL 347/13 (Em 2o turno): Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar 75% das receitas recebidas, a título de compensação financeira advinda do Fundo Especial de *Royalties do Petróleo, para área de educação infantil* e 25% para área da saúde, em acréscimo ao limite assegurado na Constituição Federal e na Lei Orçamentária do Município de BH. (Texto já acrescentado pela emenda do próprio vereador ao Projeto de Lei).

5. PL 1837/16 (1o Turno): Concede o passe livre estudantil aos estudantes de escolas públicas e privadas de Belo Horizonte no sistema de transporte coletivo urbano.

6. PL 2035/16 (1o Turno): Institui o Programa “Escola Democrática” em contraposição ao “Escola Sem Partido – Lei da Mordaça”, garantindo o respeito à pluralidade, à livre manifestação, não violência e não discriminação nas escolas. *Gilson Reis é membro do Conselho Municipal de Educação.

Mulheres
8. Lei n. 10.914/16: Lei das Doulas – Obriga as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada a permitirem a presença de Doula durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitada pela parturiente.

9. Lei n. 10.969/16: Institui o Dia Municipal da Mulher Negra Dona Valdete da Silva Cordeiro no dia 25 de julho.
10. Lei n. 10.940/16: Lei da Amamentação Livre – Garante o direito à livre amamentação no Município. O estabelecimento que constranger a mulher estará sujeito a multa.
11. Lei n. 2.030/16: Lei Pai Presente – Altera a licença paternidade dos Servidores Públicos Municipais, aumentando de 5 para 20 dias o tempo de licença dos servidores, para maior divisão de tarefas e presença adequada do pai nos primeiros dias de vida da criança.

12. PL 1543/15: Projeto de Lei sobre violência doméstica. Propõe *remanejamento e destinação de vagas para crianças filhas de mães que sofreram violência doméstica * para escolas mais próximas da atual residência da mãe, distante do agressor.

13. PL 2057 (2o turno): Projeto de Lei que atende as famílias em conflitos fundiários. Garante que nos casos de despejos haja a obrigação da proteção, integridade física e emocional a crianças, adolescentes e mulheres grávidas.

14. Emendas parlamentares que destinam R$ 3 milhões para a abertura do *Centro de Parto Normal Leonina Leonor*.

15. A transformação da creche da UFMG em UMEI, entre outras lutas.

Negritude
16. Lei n.10.890/15: Institui o feriado municipal do Dia da Consciência Negra em 20 de novembro.

17. PL 248/17 (1o turno): Declara a cidade de Soweto, na África do Sul, cidade-irmã de Belo Horizonte. Na luta contra o racismo, este é um reconhecimento da dívida histórica que carregamos, da importância da luta daquele povo pela justiça social, daí o estreitamento de laços com aquela cidade referência.

18. PL 249/17 (1o Turno): Institui o *Dia Municipal de Luta dos Estudantes Contra o Racismo*, a ser celebrado no dia 16 de junho.

Moradia
19. PL 2057/16 (2o Turno): Garante proteção, integridade física e emocional de crianças, adolescentes e mulheres grávida em situação de conflito fundiário. Garante ainda antes do despejo, o cadastro dessas pessoas e local de abrigo digno. Após o despejo, garante que as famílias não sejam separadas e tenham acesso à saúde, educação e políticas públicas de assistência.

20. Autor de várias emendas para melhoria do Plano Diretor em conformidade com deliberações decididas na VI Conferência de Política Urbana. Gilson Reis é membro do Conselho Municipal de Habitação.

Cultura
20. Lei 10.850/15: Institui o dia 27 de fevereiro como Dia Municipal da Sukyo Mahikari, também conhecida como Art Mahikari, prática espiritualista de origem japonesa voltada para o aprimoramento do ser humano.

21. Lei n. 233/17: Regulamenta a apresentação dos Artistas de Rua em BH, garantindo o direito ao trabalho e a sua permanência transitória nos espaços urbanos.

22. PL 797/13 (1o turno): Estabelece a *obrigatoriedade de construção de no mínimo uma sala de teatro para toda edificação de Centro Comercial* ou similar com área construída acima de 40.000m2.

23. PL 1784/15 (1o turno): Institui o Programa Municipal de Fomento à Dança em Belo Horizonte, fortalecendo a produção artística na cidade.

24. PL 1842/16 (Co-autoria – 2o turno): Proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos, popularmente conhecidos como paredões de som, nas vias, praças e demais logradouros públicos no âmbito do Município.

25. PL 1976/16 (1o Turno): Institui a Política Municipal de Incentivo às Mídias Locais, Regionais e Produtores de Conteúdo de Mídias Digitais no âmbito do Município.

26. PL 2055/16 (1o Turno): Acrescenta a música ao vivo, aparelhos eletrônicos, teatro, sarau de poesia, mágica e similares como “entretenimento” na classificação do Código CNAE da Receita Federal aos bares e restaurantes, garantindo que os estabelecimentos não sejam multados. Ao Executivo cabe a obrigação de estudo de impacto nos locais utilizados. 27. PL 532/18 (1o turno): Institui o Dia Municipal do Jazz, a ser comemorado no dia 30 de
abril.

Trabalho
28. Lei n. 10.955/16: Garante o direito de greve, negociação coletiva e livre associação sindical aos Servidores Públicos de BH.

29. Lei n. 10.960/16: Institui a *Gratificação Técnico-Administrativa e Operacional (GTAO) no âmbito da SLU.*

30. PL 1783/15 (2o turno): Garante a regulação dos vendedores de flores na capital, alterando o Código de Posturas para incluir esses trabalhadores nessa prática cultural.

31. PL 1924/16 (1o Turno): Proíbe a demissão de agentes de bordo (trocador) dos serviços de transporte público em razão da implantação do sistema de bilhetagem eletrônica e/ou do modelo tarifário vigente e/ou por redução de custos.

32. PL 1961/16 (1o Turno): Proíbe a demissão dos vigias das Escolas Municipais, porteiros dos Centros de Saúde e Academias de Belo Horizonte em razão da implementação de vigilância eletrônica.

33. PL 2053/16 (1o Turno): Garante o Plano de carreira dos servidores públicos e a não perseguição aos servidores em mandato sindical na Câmara Municipal.

34. PL 281/17 (Co-autoria – 1o turno): Regulamenta o “Food Truck” ou “Food bike” em BH, veículos pequenos que vendem alimentos nas ruas.

Saúde
35. Lei 10.949/16 (Co-autoria): Cria o Programa Municipal de Vacinação contra o HPV (Human Papiloma Virus) implementado por meio de vacinação em todo o Município.

36. PL S/N18: Cria o “Dia Branco e Vermelho” de conscientização a respeito da Deficiência Única da Surdocegueira em BH.

Meio Ambiente e Política Urbana

37. PL 1511/15 (Co-autoria – 1o turno): Desafeta os imóveis da Rodovia BR – 040 na altura do bairro Jardim Canadá, autorizando a alienação em forma de doação ao Instituto Estadual de Florestas para ser anexado à Estação Ecológica dos Fechos, com o objetivo de preservação ambiental e conservação dos reservatórios de água da região.

38. PL 202/17 (2o Turno): Propõe plano de alteração dos fios da rede elétrica para cabeamento subterrâneo em toda a cidade. Gilson Reis é o atual Presidente da CPI da Mineração na Serra do Curral.

Administração
39. PL 1918/16 (Co-autoria – 1o turno): Propõe a revogação da PBH Ativos (revoga a Lei 10.003/10 que autoriza a criação de Sociedade sob controle acionário do Município).
Gilson Reis foi Presidente da CPI da PBH Ativos S.A.
Gilson Reis foi Presidente da Comissão Especial de Estudos da Lei Kandir.

Luta / Memória / Justiça

40. PL 513/13 (2o turno): Cria a *Comissão Municipal da Memória e Verdade Edgar de Godói da Mata Machado* para examinar e esclarecer sobre graves violações de Direitos Humanos ocorridas contra qualquer pessoa em BH ou contra qualquer mineiro entre 1946 e 1988, contribuindo com a Comissão Nacional da Verdade e Justiça no direito à memória e à verdade.

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