Foto: Heldner Costa/ CMBH

Os impactos da Reforma da Previdência na carreira dos empregados públicos da Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) foram tema de audiência na Comissão de Administração Pública, na tarde da quarta-feira (19/6). Na reunião, entidades sindicais denunciaram a perda de direitos e benefícios que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição PEC 6/2019 poderia representar para todos os trabalhadores do país, abordando especialmente o dispositivo que pode ocasionar a demissão dos garis já aposentados que continuaram a exercer suas funções. Os participantes recomendaram aos trabalhadores que se mobilizem e engrossem a luta contra a aprovação da Reforma, conscientizando suas comunidades e pressionando deputados e senadores para que votem contra a proposta.

Autor do requerimento para a audiência, o vereador Gilson Reis (PCdoB) explicou que as novas regras da Previdência constantes da (PEC) 6/2019, que tramita no Congresso Nacional, podem reduzir o acesso à aposentadoria e os valores pagos ao trabalhador, além de extinguir benefícios sociais previstos na legislação. Segundo o parlamentar, além de perder direitos e benefícios como as demais categorias, os empregados da SLU seriam afetados diretamente por um dos artigos do texto original, cujo teor teria sido preservado no substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

O dispositivo (Art. 10) incide sobre os empregados públicos, incluindo os da SLU, que se mantêm no exercício de suas funções depois da aposentadoria. De acordo com as entidades sindicais e representantes da categoria que participaram da audiência, a medida irá prejudicar especialmente os varredores (garis), que, por receberem salários mais baixos, precisam continuar a trabalhar para garantir o sustento da família. Segundo eles, as condições estabelecidas no dispositivo certamente irão resultar na demissão desses trabalhadores, que correm ainda o risco de perder o direito à indenização compensatória e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A alteração mencionada determina a perda do vínculo empregatício do empregado público com a respectiva empresa ou autarquia, além da possibilidade de que a empresa e o Estado sejam eximidos do cumprimento de outras obrigações, como pagamento da indenização compensatória e o depósito do FGTS, a partir da concessão da aposentaria. De acordo com as entidades sindicais, o dispositivo vem sendo analisado com maior profundidade pelos departamentos jurídicos e, à medida que forem apuradas, as informações serão devidamente comunicadas aos trabalhadores por meio dos canais disponíveis.

Retrocessos e perdas

O vereador e os sindicalistas comentaram as questões gerais da Reforma, destacando que esta prejudicará principalmente quem ganha menos, quem começa a trabalhar cedo e quem exerce funções desgastantes, perigosas ou insalubres. Foi questionado o aumento da idade mínima para acesso à aposentadoria e a extensão do tempo de contribuição necessário para que o valor do benefício atinja 100% da média dos salários. O economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Carlos Machado, apresentou as regras que serão alteradas e, comparando-as com as atuais, demonstrou as perdas significativas que elas podem representar para todos os trabalhadores.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel), Israel Arimar de Moura, o representante da Associação dos Servidores da Superintendência de Limpeza Urbana (Asselurb), Robson Machado, e a assistente social Marilene Cunha, empregada da SLU, denunciaram o que consideraram “crueldade” do Governo Federal ao propor mais sacrifício aos trabalhadores e a redução dos valores das aposentadorias, que passariam a ser calculados pela média de todos os salários e não mais pela regra atual, que considera apenas os maiores. Os convidados questionaram também a possível extinção de benefícios pagos aos segmentos mais vulneráveis como mulheres e idosos de baixa renda. Acompanhados por Gilson Reis, eles criticaram o projeto político “ultraliberal” do atual presidente, que, segundo eles, visa ao desmanche do Estado, à privatização de bens públicos e ao favorecimento de grandes empresas e instituições financeiras. Os sindicalistas alertaram que esses setores empresariais devem ter seus lucros aumentados com a aprovação da PEC, o que, segundo eles, ocorreria em detrimento da saúde e da dignidade dos trabalhadores, que bancariam sozinhos o ajuste fiscal e o equilíbrio das contas públicas.

A proposta da instituição do sistema de capitalização individual – que, apesar de ter sido retirada do texto, poderá ser reintroduzida pela Comissão Especial ou pelo próprio Governo – também foi criticada pelos participantes, sob a alegação de que criaria vantagens apenas para as instituições financeiras e “abandonaria o trabalhador à própria sorte”. Carlos Machado relatou que a experiência fracassou em outros países em que foi implantada e citou o exemplo do Chile, onde o índice de suicídio de idosos teria aumentado exponencialmente.

Mobilização e pressão

O sindicato da categoria de trabalhadores da SLU alertou que os afetados não devem “ficar tranquilos” nem deixar de se mobilizar e protestar, informando essa realidade aos demais colegas e exercendo pressão sobre seus representantes nos âmbitos municipal, estadual e federal.

Para ajudar os trabalhadores a compreender e acompanhar os debates e trâmites da matéria no Congresso, o Dieese disponibilizou a todos o acesso aos estudos e às notas técnicas da entidade sobre a Reforma em geral e também sobre a situação de setores e segmentos específicos. O presidente do Sindibel orientou os servidores a pressionar os deputados federais e os senadores que representam Minas Gerais, por meio de telefonemas, e-mails e mensagens nas redes sociais, cobrando seu posicionamento contra a Reforma. Para isso, o site da entidade disponibiliza a lista de contatos dos parlamentares e um modelo pronto de e-mail para facilitar o envio.

Arimar relacionou os quatro deputados de Minas Gerais que votaram a favor do texto na CCJC (Lafayette Coutinho, Delegado Marcelo Freitas, Marcelo Aro e Luís Tibé), recomendando que seja exercida uma pressão mais intensa sobre eles. Gilson Reis e os demais participantes também reforçaram a necessidade da mobilização efetiva e da luta de todos, por meio de protestos nas ruas e pressão individual sobre os políticos, além do repasse de informações e a conscientização de colegas do trabalho e da igreja, familiares e amigos em diferentes círculos sociais.

* Com informações da Superintendência de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Belo Horizonte

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